quarta-feira, 3 de novembro de 2021
INFORMATIVO Comentado 1029 STF (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1029-STF
Direito Constitucional
DIREITO
À SAÚDE
§ STF determinou que a União enviasse ao Estado-membro
as vacinas necessárias para a aplicação da segunda dose dentro do prazo
estipulado nas bulas dos fabricantes e autorizado pela Anvisa.
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
§ Norma estadual não pode tratar sobre depósito de lixo
atômico e instalação de usinas nucleares.
TRIBUNAL
DE CONTAS
§ De quem é a legitimidade para a execução de crédito
decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público
municipal?
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIA
§ A possibilidade de complementação da legislação
federal para o atendimento de interesse regional não permite que Estado-Membro
simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira.
DIREITO TRIBUTÁRIO
RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA
§ É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo CTN.
