INFORMATIVO Comentado 709 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 709 DO STJ

DIREITO CIVIL

ARBITRAGEM

§  A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei nº 9.307/96, possui prazo decadencial de 90 dias.

LEI DE LOCAÇÕES

§  Em ação renovatória do contrato de locação de espaço em shopping center a dissonância entre o locativo percentual contratado e o valor de mercado não autoriza, por si só, a alteração do aluguel.

CASAMENTO

§  A cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916, autoriza a modificação do regime de bens do casamento.

INVENTÁRIO

§  VGBL é exemplo de plano de previdência complementar privada aberta e, portanto, entra na comunhão; o VGBL não se enquadra na regra do art. 1.659, VII, do CC.

DIREITO EMPRESARIAL

MARCA

§  Se uma marca não teve reconhecido o status de alto renome, ainda que seja famosa, não pode impedir o registro da mesma marca em segmentos mercadológicos distintos, sem que haja possibilidade de confusão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei nº 9.307/96, possui prazo decadencial de 90 dias.

IMPENHORABILIDADE

§  São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos pela Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM).

DIREITO PENAL

CORRUPÇÃO PASSIVA

§  Não comete crime o médico do SUS que cobra do paciente um valor pelo fato de utilizar, na cirurgia, a sua máquina particular de videolaparoscopia (que não é oferecida na rede pública).

LEI DE DROGAS

§  Não é possível que o agente responda pela prática do crime do art. 34 da Lei 11.343/2006 quando a posse dos instrumentos configura ato preparatório destinado ao consumo pessoal de entorpecente.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROCEDIMENTOS

§  O réu, pronunciado por homicídio, foi diplomado Deputado Federal e os autos subiram ao STF; chegando lá, o Ministro determinou nova oitiva das testemunhas conforme o rito da Lei 8.038/90; isso não significa que o STF tenha reconhecido a nulidade da pronúncia.

EXECUÇÃO PENAL (PROGRESSÃO DE REGIME)

§  Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, não pode o juízo das execuções inserir referida condição para fins de progressão de regime.

DIREITO TRIBUTÁRIO

BENEFÍCIO FISCAL

§  A expressão “até 31 de dezembro de 2018” prevista no art. 2º da Lei nº 12.024/2009 significa que a construtora tem que ser contratada até esse dia e, a partir daí, terá direito ao regime especial até o final do contrato.