Dizer o Direito

domingo, 14 de novembro de 2021

INFORMATIVO Comentado 1031 STF (completo e resumido)

Olá, amigos do Dizer o Direito,

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

 

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1031 DO STF

Direito Constitucional

PODER LEGISLATIVO

§  Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez.

 

PODER JUDICIÁRIO

§  É inconstitucional lei ordinária que fixa idades mínima e máxima para ingresso na magistratura.

 

DIREITO ELEITORAL

PARTIDOS POLÍTICOS

§  É constitucional o caput do art. 15-A da Lei 9.096/95, que prevê a ausência de responsabilidade solidária entre os diretórios partidários.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  Não incidem IRPJ e CSLL sobre os juros decorrentes da mora na devolução de valores determinada em ação de repetição do indébito tributário.

 

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