segunda-feira, 30 de maio de 2022

INFORMATIVO Comentado 1049 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1049 DO STF


Direito Constitucional

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

§  Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

APOSENTADORIA

§  Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor e não à classe na carreira alcançada mediante promoção.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

§  Se um Senador, que responde ação penal no STF, foi eleito Deputado Federal, sem solução de continuidade, o STF permanece sendo competente para a causa (mantem-se a competência do STF nos casos de mandatos cruzados de parlamentar federal).

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