INFORMATIVO Comentado 761 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 761 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Ausente a efetiva mudança de residência para a sede do CNJ, e findo o seu mandato junto a esse mesmo Conselho, o magistrado não fará jus à ajuda de custo para despesas de retorno ao seu domicílio funcional de origem.

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONCEITO DE CONSUMIDOR

§  Não há relação de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empresária (Seguro RC D&O).

CONTRATOS BANCÁRIOS

§  Não é possível o ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

§  Há condenação em honorários advocatícios de sucumbência no procedimento de jurisdição voluntária?

INTIMAÇÃO

§  É válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Se a sentença foi proferida ainda na vigência do CPC/1973, a condenação em honorários advocatícios devem seguir as regras previstas neste diploma.

§  É possível que o advogado, no cumprimento de sentença no qual está cobrando os honorários advocatícios sucumbenciais, consiga a penhora de parte dos valores depositados, na ação de conhecimento, como caução (contracautela) pela parte contrária ao seu cliente.

AÇÃO RESCISÓRIA

§  Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.

MANDADO DE SEGURANÇA

§  É possível desistir do mandado de segurança, sem aquiescência da autoridade coatora, mesmo após sentença de mérito contrária ao impetrante, desde que antes do trânsito em julgado.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

§  A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora do motivo fútil deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  O ANPP aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, mas desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia.

COMPETÊNCIA

§  Compete à Justiça Federal julgar falas de cunho homofóbico divulgadas em perfis abertos do Facebook e do Youtube.

§  Competência no caso da Operação Hemorragia.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

§  Se o Ministério Público não comparece na audiência para a oitiva de testemunhas da acusação, o magistrado não pode formular perguntas diretamente a estas porque estaria assumindo a função precípua do Parquet.

EMENDATIO LIBELLI (SENTENÇA)

§  Em caso de emendatio libelli é desnecessário o aditamento à denúncia.

EXECUÇÃO PENAL

§  A pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova execução penal.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  A indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações são indenizações a título de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda.

§  É possível a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que seja de exercícios anteriores; isso porque a legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores.

ISS

§  Mesmo que uma sociedade de advogados seja especializada nas atividades de arbitragem, isso não serve para descaracterizar sua natureza de sociedade uniprofissional, podendo ela ser beneficiada pelo regime especial de recolhimento do ISS previsto no DL 406/68.