A regulamentação e a fiscalização dos denominados ‘cartões de descontos em serviços de saúde’ são de competência da ANS

Cartões de descontos em serviços de saúde

Os cartões de desconto em serviços de saúde são uma alternativa para pessoas que buscam acesso a consultas médicas e exames com valores mais acessíveis, sem a necessidade de aderir a um plano de saúde tradicional.

O usuário paga um valor (taxa de adesão, mensalidade ou anuidade) e, em troca, recebe um cartão que oferece descontos em diversos serviços médicos, como consultas e exames, em uma rede de prestadores parceiros da empresa que oferece o cartão.

Após o pagamento da taxa, o consumidor pode começar a utilizar o cartão imediatamente, sem período de carência, para obter descontos em consultas, exames e, em alguns casos, em farmácias e outros estabelecimentos. Os descontos são possíveis graças a parcerias com clínicas, laboratórios e outros profissionais de saúde.

É importante ressaltar que os cartões de desconto em saúde não são planos de saúde. Eles oferecem descontos em procedimentos médicos, mas não cobrem atendimentos emergenciais e internações, como fazem os planos de saúde. Alguns cartões podem até oferecer atendimento online em caso de emergências, mas isso não substitui um plano de saúde para situações de urgência.

Feito esse esclarecimento, imagine a seguinte situação adaptada:

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a empresa “TODOS Empreendimentos LTDA”, bem como contra a ANS e a ANEEL.

A ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, é uma autarquia sob regime especial (agência reguladora), criada pela Lei nº 9.961/2000, sendo responsável, dentre outras atribuições, por regular o setor de planos de saúde no país.

A ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, também é uma autarquia sob regime especial, criada pela Lei nº 9.427/96, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no Brasil.

Argumentação do MPF contra a TODOS: a empresa estaria se apresentando, para o público consumidor, como uma operadora de plano de saúde que fornece a seus segurados descontos em serviços de saúde, educação e lazer, mediante a utilização do cartão denominado “CARTÃO DE TODOS”. Tratava-se, no entanto, apenas de um cartão de descontos em serviços de saúde.

O serviço era cobrado mediante o débito nas contas de energia elétrica, o que causava confusão aos consumidores.

Além de tudo, tal empresa não estava registrada na ANS para operar como plano de saúde.

Argumentação do MPF contra a ANEEL: alegou que a inclusão do pagamento dos “cartões de descontos” na mesma fatura e código de barras do serviço de energia elétrica é uma prática abusiva, que viola o Código de Defesa do Consumidor. A agência teria sido omissa ao permitir as cobranças indevidas nas faturas de energia elétrica.

Argumentação do MPF contra a ANS: alegou que a ANS deveria ter fiscalizado e regulamentado os serviços prestados pela TODOS, que estaria oferecendo descontos em saúde mas operando à margem da lei.

Vejamos o que o STJ decidiu em relação à ANEEL e a ANS.

É lícita a inclusão do pagamento dos “cartões de descontos” na mesma fatura e código de barras do serviço de energia elétrica?

NÃO.

Há necessidade do controle de legalidade da forma de cobrança dos multicitados “cartões de desconto em serviço de saúde” em razão do que dispõem os arts. 6º, III e IV; 37, §§1º e 3º, e 39, I, do CDC.

A fatura para pagamento da conta de energia e do multicitado “cartão de desconto em serviço de saúde” não admite pagamento parcial, e ao consumidor somente é comunicado o direito à cisão das cobranças quando já inadimplente e sujeito à suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Embora seja formalmente facultado ao consumidor notificar a concessionária de energia quanto à discordância sobre o valor cobrado pelo “cartão de desconto”, tal faculdade não é clara e intuitiva, reverberando o caráter indevido e coercitivo resultante da cobrança conjunta (casada), que retira a liberdade de escolha garantida ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Desse modo, não é admissível a cobrança da energia elétrica e do denominado “cartão de descontos em serviços de saúde” em um único código de barras. Isso porque confunde o consumidor que normalmente utiliza tal produto - via de regra de baixa renda e portanto mais vulnerável e hipossuficiente - sobre os serviços e produtos que estão sendo efetivamente pagos, levando-o a uma falsa percepção de que, em não sendo quitada a dívida do “cartão de descontos”, o fornecimento de energia poderá ser interrompido. Tal prática desrespeita a legislação consumerista, em especial os arts. 6º, III e IV; 37, §§1º e 3º, e 39, I, do CDC.

STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.183.704/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/10/2023.

A ANS deveria ter fiscalizado a empresa?

SIM.

A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê, em seu art. 1º:

Tais dispositivos devem ser interpretados sistematicamente com o CDC, especialmente com os arts. 2º e 6º, I, III, IV e VI, voltados à defesa dos direitos que transcendem o individual, como é o caso da saúde, consagrando o direito à tutela da vida, da integridade física e a efetiva prevenção dos danos que puderem advir de práticas abusivas.

A vulnerabilidade dos consumidores que contratam e se valem de tais “cartões de desconto em serviços de saúde”, via de regra economicamente hipossuficientes sob o ponto de vista técnico, jurídico e econômico, evidencia e reforça a necessidade da regulamentação e fiscalização desse produto pela ANS, de forma a tutelar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores, nos exatos termos da Lei Consumerista e da Lei nº 9.656/98.

O  STJ já julgou, na Corte Especial, a legitimidade do ato administrativo da ANS consistente na suspensão de comercialização de produtos (planos de saúde) avaliados negativamente pela autarquia federal.

Tal entendimento deve se estender - principalmente - aos chamados “cartões de desconto em serviços de saúde”, que seguem a mesma sistemática de oferta, com descontos, de rede credenciada ou referenciada de atendimento em saúde aos consumidores, porquanto se assemelham aos planos de saúde em regime de coparticipação, sendo irrelevante, para efeito de tutela dos direitos do consumidor, o fato de os pagamentos aos profissionais de saúde serem realizados diretamente pelos usuários, e não pelo plano de saúde.

Desse modo, a atuação da ANS precisa atuar neste caso para garantir a clareza e a adequação das informações sobre esses produtos, assegurando que seus usuários compreendam eventuais diferenças existentes para com os tradicionais planos de saúde.

Em suma: