quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1122 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1122 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§
Leis estaduais que concedam porte de arma a agentes de
segurança socioeducativos são formalmente inconstitucionais, pois violam
competência privativa da União.
DIREITO CIVIL
REGIME DE BENS
§ Se a pessoa
maior de 70 anos se casar ou iniciar união estável, em princípio, o regime de
bens será o regime da separação obrigatória, nos termos do art. 1.641, II, do
CC; se as partes quiserem, poderão fazer uma escritura pública afastando essa
regra e escolhendo outro regime.
