quinta-feira, 28 de maio de 2026
INFORMATIVO Comentado 1215 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1215 DO STF
Direito Constitucional
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ O Ministério
Público não pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários de
sucumbência quando for derrotado em ações judiciais, mas deve custear gastos
relacionados às perícias por ele requeridas.
ADVOCACIA PÚBLICA
§ Os advogados
públicos são obrigados a se inscrever na OAB para o exercício de suas funções,
mas, no exercício do cargo público, submetem-se exclusivamente ao poder
disciplinar do órgão correicional da carreira.
MILITARES
§ É
constitucional a lei estadual que estabelece critérios específicos para a
transferência de militares à reserva remunerada e à reforma, desde que
respeitados os parâmetros mínimos da legislação federal, a razoabilidade e a
hierarquia institucional.
SEGURANÇA PÚBLICA
§ Os Estados
são obrigados a editar lei instituindo o subsídio em parcela única para os
delegados de polícia, nos termos do art. 144, § 9º, c/c o art. 39, § 4º, da
CF/88, e a inércia prolongada configura omissão inconstitucional.
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO FINANCEIRO
§ É
inconstitucional a lei que prorroga benefício fiscal ou amplia renúncia de
receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art.
113 do ADCT.
