INFORMATIVO Comentado 1222 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional a lei estadual que exige licenciamento ambiental estadual para antenas de telefonia celular (ERBs), por invadir a competência da União sobre telecomunicações.

SEGURANÇA PÚBLICA

§  A alteração dos requisitos de escolaridade e da denominação de um cargo público não configura provimento derivado, desde que mantidas as suas atribuições originais.

DIREITO AMBIENTAL

PRINCÍPIOS

§  É constitucional a Resolução Conama nº 501/2021, que afasta os limites de emissão de poluentes atmosféricos para plataformas totalmente eletrificadas offshore quando a geração elétrica por turbogerador for inferior a 100 MW.

DIREITO CIVIL

MARCO CIVIL DA INTERNET

§  Responsabilidade dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  São nulas as provas obtidas na persecução penal de crimes sexuais mediante violação dos direitos fundamentais da vítima, por ação ou omissão dos atores processuais, estendendo-se a invalidade aos atos e provas derivados (art. 5º, LVI, da CF).

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  É constitucional a lei estadual que distribui o ICMS Educação aos Municípios por critérios de qualidade do ensino, sem usar o número de alunos matriculados.

DIREITO FINANCEIRO

ORÇAMENTO

§  É inconstitucional a decisão judicial que bloqueia recursos vinculados a convênio firmado entre o Estado e a União para pagar dívidas estranhas ao objeto do convênio.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

§  O STF declarou inconstitucionais os critérios de rateio do FPE e fixou prazo para o Congresso editar nova LC (30/06/2027); esgotado esse prazo sem a lei, os recursos do FPE serão distribuídos automaticamente pelos critérios de população e inverso da renda per capita.