INFORMATIVO Comentado 893 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 893 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  A simples omissão da Administração em pagar vantagem prevista em lei não faz correr a prescrição do fundo de direito; sem negativa expressa, prescrevem apenas as parcelas mais antigas.

DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  O paciente que teve a cirurgia malsucedida e pediu de volta o valor pago não pode, além disso, exigir que o profissional custeie uma nova cirurgia com outro profissional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  Não cabem embargos de divergência para discutir se foi certa ou não a modulação dos efeitos aplicada em recurso repetitivo.

PROCESSO COLETIVO

§  O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

§  A violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP) não exige dano psíquico, apenas dano emocional, que pode ser comprovado por qualquer meio, dispensando prova técnica.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > PECULATO

§  Há justa causa para a ação penal quando a acusação de peculato-desvio se apoia em prova inicial de materialidade (laudos, extratos, relatórios e procedimentos administrativos) e em indícios suficientes de autoria.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  As provas regularmente produzidas em ação cível de produção antecipada de provas podem ser compartilhadas com o processo penal, ainda que a ação cível tenha sido depois extinta sem resolução de mérito, desde que não tenha havido declaração de ilicitude.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  Viola o art. 413 do CPP o acórdão que, para trancar ação penal por falta de justa causa, faz exame aprofundado das provas em habeas corpus e usurpa a competência do juiz natural da causa.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PARCELAMENTO

§  É de cinco anos, contados da adesão ao parcelamento, o prazo para o contribuinte questionar judicialmente o valor da dívida que confessou, ainda que o parcelamento esteja em curso.

PIS/COFINS

§  O distribuidor de combustível tinha direito de descontar créditos de PIS e COFINS na aquisição de álcool para revenda no exercício de 2012, quando vigorava a Lei 9.718/1998 na redação da Lei 11.727/2008.

DIREITO FINANCEIRO

§  Os limites de comprometimento do FPM previstos na Lei 9.639/1998 só valem para os parcelamentos regidos por essa lei, e não para o bloqueio que decorre da inadimplência previdenciária.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO POR MORTE / AUXÍLIO-RECLUSÃO

§  A pensão por morte e o auxílio-reclusão requeridos por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento não retroagem à data do óbito ou da prisão.