quarta-feira, 8 de julho de 2026
INFORMATIVO Comentado 1221 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1221 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
§ Empresa
estatal que presta serviço público essencial, sem concorrência e sem fim
lucrativo, não pode celebrar acordo que preveja o pagamento de suas dívidas
fora da fila dos precatórios, ainda que esse acordo seja homologado em juízo.
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É
constitucional a inscrição automática de novos servidores públicos federais em
plano de previdência complementar, prevista na Lei 12.618/2012, porque foi
assegurado o direito de saída (opt-out).
DIREITO AMBIENTAL
OUTROS TEMAS
§ É
constitucional a lei estadual que proíbe a pesca profissional em determinada
região para proteger o meio ambiente.
