INFORMATIVO Comentado 898 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 898 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  Depois da Lei nº 14.230/2021, o assédio sexual praticado por professor de instituição pública contra aluna não configura mais ato de improbidade administrativa, porque o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo.

TEMAS DIVERSOS

§  Não é possível aplicar a continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal às infrações administrativas, salvo se a lei que disciplina a fiscalização previr expressamente essa possibilidade.

DIREITO CIVIL

PESSOAS JURÍDICAS / COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO

§  É válida a exigência estatutária de aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico, assim como a limitação do número de vagas no edital.

LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS

§  A cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, em locação comercial, abrange também as acessões construídas pelo locatário.

FIANÇA

§  O fiador não tem legitimidade para pedir, em nome próprio, a revisão das cláusulas do contrato principal, ainda que tenha assinado como principal pagador e devedor solidário.

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONCEITO DE CONSUMIDOR

§  As vítimas do desastre de Brumadinho são consumidoras por equiparação e têm cinco anos para pedir indenização à Vale.

DIREITO AMBIENTAL

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

§  O rancho de pesca usado apenas para o lazer do dono não é ecoturismo nem turismo rural e, por isso, não pode ser mantido em Área de Preservação Permanente com base no art. 61-A do Código Florestal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

§  O prazo de 30 dias para formular o pedido principal não começa a ser contado se a parte ainda não pode juridicamente formular esse pedido principal; é o caso, por exemplo, de a credora não poder iniciar o cumprimento de sentença porque a liquidação ainda não terminou.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

TRIBUNAL DO JÚRI

§  A pronúncia não pode se basear só em elementos do inquérito nem em testemunhos de quem apenas ouviu dizer.

VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CPP)

§  A injúria racial gera dano moral presumido; assim, o juiz pode fixar o valor mínimo de reparação sem instrução específica sobre o abalo sofrido pela vítima; basta que a denúncia contenha pedido expresso e indicação do valor (Ramo conexo: Direito Penal).

DIREITO TRIBUTÁRIO

ISS / IMPRESSÃO E PERSONALIZAÇÃO DE CARTÕES BANCÁRIOS

§  Incide ISS, e não ICMS, sobre a impressão e a personalização dos cartões bancários de débito e crédito (smart cards).

DIREITO INTERNACIONAL

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA / SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA

§  Não é possível homologar sentença penal absolutória estrangeira para extinguir a punibilidade no Brasil (Ramo conexo: Direito Processual Penal).