Dizer o Direito
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quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Comentários ao novo art. 311-A do CP - Fraude em certames de interesse público

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Márcio André Lopes Cavalcante* No último dia 16/12/2011 foi publicada a Lei 12.550/2011, trazendo a previsão de um novo crime no C...

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