terça-feira, 17 de maio de 2016
Restituição à Administração Pública de proventos depositados a servidor público falecido
SERVIDOR QUE RECEBE INDEVIDAMENTE VALORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Se o servidor público recebe valores por força de decisão adminis...
terça-feira, 10 de maio de 2016
Comprovação dos três anos de atividade jurídica nos concursos da magistratura ocorre no momento da inscrição definitiva
A Constituição Federal exige, como requisito para ingresso na carreira da Magistratura e do Ministério Público, além da aprovação em con...
quinta-feira, 21 de abril de 2016
Prazo decadencial para impetrar MS contra redução de vantagem de servidor público
PRAZO DO MS Prazo para impetração do mandado de segurança A Lei nº 12.016/2009 prevê um prazo para o ajuizamento do mandado de s...
terça-feira, 19 de abril de 2016
Responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detento
Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de indenizar os danos ...
quarta-feira, 6 de abril de 2016
Tortura praticada por policiais contra particular caracteriza-se como ato de improbidade administrativa
Imagine a seguinte situação adaptada: Dois policiais prenderam um homem em flagrante e passaram a torturá-lo para que confessasse. O...
quarta-feira, 23 de março de 2016
A Administração Pública pode monitorar o conteúdo do e-mail corporativo de seus servidores? Tais e-mails podem ser utilizados em PAD mesmo sem autorização judicial?
Imagine a seguinte situação hipotética: João é servidor público e, diante da existência de indícios de que ele teria praticado infraçã...
