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sábado, 5 de dezembro de 2015
Ação de consignação em pagamento proposta pela União para afastar eventual responsabilização trabalhista subsidiária
Imagine a seguinte situação hipotética: A União possui um contrato com a empresa privada "XXX Vigilância Ltda". Por meio d...
sábado, 17 de dezembro de 2011
Nova Lei 12.551/2011: meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão dos empregados
Prevê o art. 3º da CLT: Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregad...
