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quinta-feira, 29 de dezembro de 2011
O mesmo julgador do processo administrativo pode julgar o feito criminal relativo ao mesmo fato (Info 488 – STJ)?
quinta-feira, 29 de dezembro de 2011
quinta-feira, 29 de dezembro de 2011
Determinado juiz praticou um fato que é previsto como infração administrativa e crime. Foi processado administrativamente e recebeu ...

