Informativo Esquematizado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STJ

Informativo esquematizado do STJ Informativo esquematizado do STJ

Informativo Esquematizado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STF

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

quinta-feira, 22 de outubro de 2015

Lei 13.175/2015



Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa.

Trata-se da Lei nº 13.175/2015, que altera a Lei nº 10.962/2004.

Lei nº 10.962/2004
A Lei nº 10.962/2004 é uma lei que tem por objetivo proteger o consumidor e, para tanto, ela prevê regras que os comerciantes deverão respeitar na afixação de preços de produtos e serviços.

Lei nº 13.175/2015
A Lei nº 13.175/2015 acrescenta mais um artigo à Lei nº 10.962/2004 prevendo um novo dever aos comerciantes no momento em que forem colocar os preços dos produtos expostos à venda. Veja o artigo que foi inserido:

Art. 2º-A Na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à comercialização de medicamentos.

Exemplos:
Coca‐cola pet 2,5l = R$2,50 / Preço por l = R$1,00
Papel Higiênico 6 rolos 30m = R$1,90 / Preço por m = R$0,0106



Obs: diversos Estados e Municípios já possuíam leis prevendo isso. É o caso, por exemplo, da Lei estadual nº 16.723/2010 (Estado do Paraná) e da Lei municipal nº 13.590/2010 (Curitiba). Agora com a Lei nº 13.175/2015, essa obrigação passa a vigorar em todo o Brasil.



Print Friendly and PDF