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segunda-feira, 26 de outubro de 2015

Súmula 549 do STJ comentada


Olá amigos do Dizer o Direito,

Recentemente o STJ aprovou a Súmula 549, que tem a seguinte redação:

Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.

Preparei alguns breves comentários sobre o tema.

Cliquem AQUI para baixar.





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