INFORMATIVO Esquematizado 776 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 776 DO STF

DIREITO CONSTITUCIONAL

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

• Direito de jornal ter acesso a informações sobre o uso da verba indenizatória por Senadores.

PROCESSO LEGISLATIVO

• Iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos.

DIREITO ADMINISTRATIVO

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

• Lei estadual não pode conceder isenção de contribuição previdenciária para todos os servidores aposentados e pensionistas que tiverem doença incapacitante.

DIREITO AMBIENTAL

COMPETÊNCIA

• Inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe a queima da cana

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

• Tempestividade do recurso interposto antes da decisão recorrida ter sido publicada.

DIREITO PENAL

PRESCRIÇÃO

• A publicação do acórdão condenatório para fins de prescrição ocorre no dia da sessão de julgamento.

Trata-se da compilação e a organização de todos os informativos esquematizados de 2014.

Além de tornar a leitura mais agradável, se comparado com a tela do computador, o livro tem outra grande vantagem: os julgados foram agrupados de acordo com os ramos do direito e, dentro de cada um deles, foram organizados segundo os respectivos assuntos. Assim, por exemplo, no capítulo sobre “Processo Civil”, temos diversos subtópicos para tratar sobre competência, petição inicial, citação, intimação, litisconsórcio, tutela antecipada, recursos etc.

Vale ressaltar, ainda, que a obra conta com um extenso índice, que facilita a busca rápida dos temas.

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