segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

INFORMATIVO Comentado 883 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 883 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 883 DO STF

Direito Constitucional
TRIBUNAIS DE CONTAS
A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios.
MPTC não possui legitimidade para propor reclamação no STF.

DIREITO PENAL
ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES (LEI 9.472/97)
Transmitir sinal de internet como provedor sem autorização da ANATEL configura o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97?

DIREITO INTERNACIONAL
EXTRADIÇÃO
Extradição concedida mesmo com pedido instruído de forma deficiente.












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