Dizer o Direito

terça-feira, 19 de dezembro de 2017

INFORMATIVO Comentado 884 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 884 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 884 DO STF

Direito Constitucional
COMUNICAÇÃO SOCIAL
É inconstitucional o art. 25 da Lei 12.485/2017.

DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
Decisão que concede a gratificação de 13,23% viola a SV 37.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Execução de honorários sucumbenciais e fracionamento.

MANDADO DE SEGURANÇA
Início do prazo decadencial do MS em caso de ato praticado em processo administrativo do qual o interessado seja parte.

DIREITO PENAL
LEI MARIA DA PENNHA
Impossibilidade de pena restritiva de direitos em caso de contravenção penal envolvendo violência doméstica contra a mulher.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
INDULTO
O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa se o condenado parcelou este valor para ter direito à progressão de regime.












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