segunda-feira, 25 de dezembro de 2017

INFORMATIVO Comentado 887 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 887 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


INFORMATIVO 887 DO STF

Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO
Prisão domiciliar em caso de mulher com filho até 12 anos de idade incompletos.

HABEAS CORPUS
Não cabe habeas corpus para discutir processo criminal envolvendo o art. 28 da LD.
Não cabe HC para obter direito à visita íntima.

DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
É válida lei estadual que dispõe acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002.












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