quinta-feira, 28 de dezembro de 2017
INFORMATIVO Comentado 612 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 612 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 612 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
O candidato aprovado fora do número de vagas, mas que
fique dentro do número de vagas em virtude da desistência de alguém melhor
colocado, passa a ter direito subjetivo de ser nomeado.
CONSELHOS PROFISSIONAIS
Conselho de Contabilidade, no exercício de
fiscalização, pode requisitar dos contadores os livros e fichas contábeis de
seus clientes.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Qual infração de trânsito pratica o condutor que se
recusa a fazer o teste do "bafômetro" e/ou os exames clínicos?
DIREITO MARÍTIMO
Não é válida a norma contida em Decreto prevendo que a
autoridade pública deverá fixar, de forma ordinária e permanente, o preço dos
serviços de praticagem.
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
Policial que, fora de suas funções, prende vizinho por
conta de xingamentos sofridos, pratica ato ilícito que gera dano moral in re
ipsa.
DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITO À INFORMAÇÃO
Além de avisar que “contém glúten” as embalagens dos
produtos deverão também alertar que o glúten é prejudicial para celíacos.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Validade da cláusula de tolerância.
CONTRATOS BANCÁRIOS
O limite de desconto do empréstimo consignado não se
aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das
prestações em conta-corrente
PLANO DE SAÚDE
Custeio das sessões de psicoterapia além dos limites
previstos no contrato.
DIREITO EMPRESARIAL
TRADE DRESS
Para analisar se houve violação do trade dress é
indispensável a prova pericial.
SOCIEDADE ANÔNIMA
Inventariante não pode votar em assembleia da
sociedade anônima alterando o controle da companhia e alienando bens do acervo
patrimonial.
Fechamento em branco ou indireto de capital.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PROCESSO COLETIVO
Não se aplica a remessa necessária do art. 19 da LAP
para as ações coletivas tutelando direitos individuais homogêneos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COLABORAÇÃO PREMIADA
Homologação de colaboração premiada que mencione
autoridade com foro privativo.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXAS
Isenção da taxa de registro de arma de fogo não se
aplica para policiais rodoviários federais aposentados.
IMPOSTO DE RENDA
A cessão do precatório a terceiro não modifica a
relação jurídica tributária existente entre o titular originário e o Fisco,
para fins de incidência do IR.
IPI
Quais indústrias podem gozar da suspensão de IPI
prevista no art. 29, caput e § 5º da Lei nº 10.637/2002?
