segunda-feira, 16 de julho de 2018
Súmula 614 do STJ comentada
Olá amigos do Dizer o Direito,
Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 614 do STJ, que tem a seguinte redação:
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Súmula
614-STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação
jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para
repetir indébito desses tributos.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018,
DJe 14/05/2018.
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