segunda-feira, 30 de dezembro de 2019
INFORMATIVO Comentado 963 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 963 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 963 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO
A União não tem
responsabilidade pelos prejuízos supostamente causados à indústria de
brinquedos nacional pela redução do imposto de importação de brinquedos na
década de 1990.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL
Se o PGJ decidir
arquivar um PIC instaurado no exercício de sua competência originária, ele não
precisará submeter esse arquivamento ao Poder Judiciário, não se aplicando o
art. 28 do CPP.
COMPETÊNCIA
Compete à Justiça
Estadual julgar homicídio praticado por Policial Rodoviário Federal após
desavença no trânsito ocorrida no seu deslocamento de casa para o trabalho.
