Dizer o Direito

terça-feira, 31 de dezembro de 2019

INFORMATIVO Comentado 659 STJ


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 659 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 659 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
Não é ilegal a terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal.

DIREITO AMBIENTAL
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Para que haja a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental não é necessário que se comprove que o bem era utilizado de forma reiterada ou rotineiramente na prática de ilícitos ambientais
As autoridades ambientais podem apreender veículo utilizado para a prática de infração ambiental mesmo que este bem seja alugado e quem tenha cometido o ilícito tenha sido o locatário
O locador (proprietário) do bem apreendido tem o direito de se defender administrativamente

DIREITO CIVIL
POSSE
Súmula 637-STJ.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário.

DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
Empresa 1 deu bens em garantia de um contrato celebrado com a Empresa 2; Empresa 1 está em processo de falência e a Empresa 2 está em recuperação judicial; compete ao juízo da falência decidir sobre esses bens do falido que foram dados em garantia.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PODER FAMILIAR
A existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO
Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
É inadmissível incidente de assunção de competência no âmbito do STJ fora das situações previstas no art. 947 do CPC/2015.

DIREITO PENAL
CRIME CONTRA A HUMANIDADE (ATENTADO DO RIOCENTRO)
É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado.
O disposto na Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade não torna inaplicável o art. 107, inciso IV, do Código Penal.

LEI DE DROGAS
Não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União.

DEFENSOR DATIVO
As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal.

PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 8.038/90
Não ocorre substituição do Relator quando ele for vencido quanto à mera admissibilidade da acusação na fase do art. 6º da Lei nº 8.038/90.

PROVA
É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima.
A realização de perícia antropológica constitui-se em importante instrumento no caso de indígena acusado de crime de homicídio a fim de assistir as partes nos debates em plenário.

INDULTO
É possível a comutação da pena prevista no Decreto 9.246/2017 aos condenados que estejam no regime fechado, semiaberto ou aberto, não havendo restrição quanto ao regime de cumprimento de pena.

DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS E COFINS
Existe direito de creditamento de PIS/PASEP e COFINS em caso de ICMS-ST?












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