segunda-feira, 23 de dezembro de 2019
Súmula 638 do STJ comentada
Foi aprovada recentemente a Súmula 638 do STJ, com a seguinte redação:
Súmula 638-STJ: É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
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