terça-feira, 24 de dezembro de 2019

Súmula 639 do STJ comentada


Foi aprovada recentemente a Súmula 639 do STJ, com a seguinte redação:

Súmula 639-STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal..
Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado.


Print Friendly and PDF