domingo, 11 de setembro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1059 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1059 DO STF
Direito Constitucional
PROCESSO LEGISLATIVO
§ O poder de
veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o
decurso do prazo constitucional de 15 dias.
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ É
inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de estado
para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
§ É
constitucional a Resolução 184/2013 do CNJ, que determina aos tribunais de
justiça o encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia
dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades
judiciárias.
DIREITO ADMINISTRATIVO
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
PRIVADA (REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA)
§ A requisição
administrativa prevista no art. 15, XIII, da Lei do SUS não pode recair recai
sobre bens e/ou serviços públicos de outro ente federativo.
DIREITO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÕES
§ A partir da
EC 53/2006, que incluiu o § 6º ao art. 212 da CF/88, as cotas do
salário-educação destinadas aos estados e municípios têm o número de alunos
matriculados nas redes públicas de ensino como único critério de distribuição
da arrecadação.
