INFORMATIVO Comentado 740 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 740 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

ATOS ADMINISTRATIVOS

§  Se houve a interposição de recurso contra a pena de multa interposta pela ANP e este foi indeferido, qual será o termo inicial da fluência dos juros e da multa moratória?

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

§  Não é possível que concessionária de rodovia cobre valores de autarquia prestadora de serviço público pelo fato de ela estar usando faixa de domínio da via pública.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

§  O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

TEMAS DIVERSOS (CÓDIGO DE TRÂNSITO)

§  Constitui requisito obrigatório para a renovação da CNH do motorista de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção.

TEMAS DIVERSOS

§  Caso Flamengo x Banco Central.

DIREITO CIVIL

BEM DE FAMÍLIA

§  A penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação também se aplica no caso de locação de imóvel comercial.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  O rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente explicativo ou taxativo? O plano de saúde pode se recusar a cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de que o referido tratamento não está previsto na lista de procedimentos da ANS?

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato relativa à mesma dívida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROCEDIMENTOS

§  A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.

EXECUÇÃO FISCAL

§  É possível a manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal?

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL)

§  É possível desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)?

CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

§  O crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/91 é permanente ou instantâneo?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

§  A simples habilitação do advogado nos autos de processo conduzido por juiz que é seu inimigo não se enquadra, por si só, na situação do art. 256 do CPP.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

§  Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, é possível a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial.

DIREITO INTERNACIONAL

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

§  Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.