INFORMATIVO Comentado 1203 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

§  STF reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil; contudo, diante da adoção de políticas públicas específicas destinadas ao seu enfrentamento, entendeu que não existe um estado de coisas inconstitucional.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

§  É possível celebração de acordo em ADI; o voting cap imposto à União pela Lei nº 14.182/21 (desestatização da Eletrobras) é constitucional, desde que assegurada a prerrogativa de indicar membros nos conselhos da companhia como forma de compensar a restrição do poder de voto.

TRIBUNAL DE CONTAS

§  Os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) devem prestar contas perante o Tribunal de Contas do Estado, e não perante a Assembleia Legislativa, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

PODER JUDICIÁRIO

§  A pena de disponibilidade prevista no art. 57, caput e §§ 1º e 2º da LOMAN, regulamentada pela Resolução CNJ 563/2024, é constitucional.

INDÍGENAS

§  São inconstitucionais dispositivos da Lei 14.701/2023 que (i) condicionam o conceito de terra tradicionalmente ocupada à ‘data da promulgação da Constituição Federal’ e (ii) reproduzem, direta ou indiretamente, a lógica do ‘marco temporal’.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO

§  É constitucional a criação, por resolução de Tribunal de Justiça, de órgão especializado para processar cumprimentos de sentença em regime de cooperação jurisdicional.

DIREITO PENAL

LEI MARIA DA PENHA

§  Teses fixadas pelo STF sobre o afastamento da mulher do local de trabalho por força do art. 9º, § 2º, II, da Lei de Violência Doméstica.

DIREITO TRIBUTÁRIO

BENEFÍCIOS FISCAIS

§  Os benefícios fiscais de ICMS e IPI concedidos aos defensivos agrícolas (agrotóxicos) são constitucionais, pois não violam os direitos à saúde, ao meio ambiente equilibrado nem os princípios da seletividade e da capacidade contributiva.

MULTAS TRIBUTÁRIAS

§  Limites qualitativos e quantitativos fixados pelo STF para as multas decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais.

TAXAS

§  Estados não podem cobrar taxa pela emissão de atestados pelo Corpo de Bombeiros quando o documento for solicitado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA

§  É constitucional a regra de que a aposentadoria por incapacidade permanente será calculada com base em 60% da média dos salários de contribuição (art. 26, § 2º, III, EC nº 103/2019).