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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
STF decide que competência do CNJ é concorrente – entenda a decisão
A Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros – AMB ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalida...
sexta-feira, 30 de dezembro de 2011
Competência no caso de crimes cometidos a bordo de navio atracado ou aeronave pousada
O art. 109, IX, da CF/88 estabelece: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IX - os crimes cometidos a b...
quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
O art. 100, I, do CPC é constitucional?
O Código de Processo Civil, que é de 1973, estabelece: Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação...
