domingo, 23 de fevereiro de 2020
INFORMATIVO Comentado 964 STF
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 964 DO STF
Direito Constitucional
CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
É possível, em
tese, o ajuizamento de ADI contra deliberação administrativa de tribunal, desde
que ela tenha conteúdo normativo com generalidade e abstração, devendo,
contudo, em regra, a ação ser julgada prejudicada caso essa decisão
administrativa seja revogada.
Exige-se quórum
de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão
proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que não tenha
havido declaração de inconstitucionalidade.
ENTIDADES
DESPORTIVAS
É
inconstitucional previsão do Estatuto do Torcedor que condicionava a
participação dos times em campeonatos à comprovação da regularidade fiscal e
trabalhista.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES
PÚBLICOS
STF modulou os
efeitos da decisão que afirmou que os servidores públicos federais não possuem
direito aos quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001; com isso, o Tribunal
resguardou a situação daqueles que recebiam as verbas por força de decisão
judicial ou administrativa.
É
inconstitucional o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-Vereadores,
assim, como o pagamento de pensão por morte aos dependentes dos ex-ocupantes
deste cargo
FUNDEF
União deverá
indenizar Estados prejudicados com o cálculo incorreto do VMNA
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
Justiça comum
deve julgar causa de servidor celetista que passou a ser regido pelo regime
estatutário (pós CF/88).
REPERCUSSÃO GERAL
O STF reconheceu
a repercussão geral na discussão sobre a inclusão dos expurgos inflacionários
na correção monetária dos depósitos judiciais (Tema 1.016) e determinou a
suspensão nacional de todos os processos que envolvam o tema.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA
O contribuinte
que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS
cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art.
2º, II, da Lei 8.137/90.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
INQUÉRITO
POLICIAL
Não há nulidade
na ação penal instaurada a partir de elementos informativos colhidos em
inquérito policial que não deveria ter sido conduzido pela Polícia Federal
considerando que a situação não se enquadrava no art. 1º da Lei 10.446/2002.
PROVAS
Não viola a SV 14
quando se nega que o investigado tenha acesso a peças que digam respeito a
dados sigilosos de terceiros e que não estejam relacionados com o seu direito
de defesa.
É constitucional
lei estadual que transforma o cargo de datiloscopista da Polícia Civil em
perito papiloscopista.
NULIDADES
Não viola a SV 11
a decisão que mantém as algemas durante julgamento no júri de réu que integra
milícia, possui extensa folha de antecedentes criminais e foi transferido para
presídio federal de segurança máxima em virtude da sua alta periculosidade.
HABEAS CORPUS
Não cabe HC
contra decisão de Ministro do STF que decreta a prisão preventiva de
investigado ou réu
A concessão do
benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se
busca o trancamento da ação penal?
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA
Se o Tribunal de
2ª instância não analisou a necessidade da prisão preventiva em razão de ter
aplicado o antigo entendimento do STF sobre a execução provisória, antes de ser
decretada a liberdade, deve o Tribunal fazer essa análise.
Se o Tribunal de
2ª instância determinou a execução provisória da pena, mas o juiz já havia
negado o direito do condenado de recorrer em liberdade, não cabe a soltura do
réu com base no novo entendimento do STF de que é proibida a execução
provisória da pena.
Não se conhece de
habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ que nega
liminar mantendo decisão do TJ que determinou a execução provisória da pena em
caso de condenação pelo Tribunal do Júri.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
A lei
complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação
das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88.
DIREITO DO
TRABALHO / PROCESSO DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
Justiça comum
deve julgar causa de servidor celetista que passou a ser regido pelo regime
estatutário (pós CF/88).
