segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
INFORMATIVO Comentado 722 STJ (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 722 DO STJ
DIREITO
ADMINISTRATIVO
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
§ É possível
cobrar um valor da concessionária de serviço público pelo fato de ela estar utilizando
faixas de domínio de uma rodovia?
SERVIDORES PÚBLICOS
§ O servidor
público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias
referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período
em que esteve indevidamente afastado do cargo público
DIREITO CIVIL
CONTRATOS (CONTRATO DE SEGURO)
§ Qual deve ser
o valor da indenização na hipótese de perdimento total do bem segurado?
CONTRATOS (LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS)
§ O termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis
vencidos será a data para pagamento fixada na sentença ou a data da intimação
do devedor - prevista no art. 523 do CPC - para pagamento na fase de
cumprimento de sentença.
CONDOMÍNIO
§ O promitente
comprador tem direito de votar na assembleia, desde que já esteja na posse
direta do imóvel e o condomínio tenha sido comunicado da promessa de compra e
venda.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
§ O seguro
contratado por pessoa jurídica para proteção do seu patrimônio está submetido
às regras protetivas do CDC.
RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU
SERVIÇO
§ Em caso de
vício no veículo comprado, o banco no qual foi realizado o financiamento terá
responsabilidade civil e o contrato de arrendamento mercantil poderá ser rescindido?
DIREITO
EMPRESARIAL
FALÊNCIA
§ É possível a
submissão de cooperativa de crédito ao processo de falência.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ A
caracterização de conflito de competência perante o STJ pressupõe a
materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva
deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
PROCESSO COLETIVO
§ O MP não
possui legitimidade para promover a execução coletiva prevista no art. 98 do
CDC.
DIREITO PENAL
CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING)
A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP) pela Lei 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal.
