quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022

INFORMATIVO Comentado 1042 STF (completo e resumido)

Olá, amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1042 DO STF


Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

§  “ADPF das favelas”.

 

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.

 

DIREITO AMBIENTAL

COMPETÊNCIAS

§  É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  É cabível a concessão de remissão, com amparo em convênios CONFAZ, de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais declarados inconstitucionais.

 

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

§  A base de cálculo da contribuição prevista pelo art. 1º da LC 110/2001 é compatível com o texto constitucional, mesmo após o advento da EC 33/2001.

 

DIREITO FINANCEIRO

ORÇAMENTO

§  STF suspendeu a execução do “orçamento paralelo” (“orçamento secreto”), tendo posteriormente liberado a execução da execução das emendas do relator (identificadas pela sigla RP9) relativas ao orçamento de 2021.


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