sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022
O benefício da impenhorabilidade do bem de família pode ser concedido mesmo que o imóvel tenha sido comprado quando já havia execução proposta contra o devedor/adquirente?
Imagine a seguinte situação
hipotética:
João ajuizou ação de cobrança
contra Pedro, tendo o pedido sido julgado procedente, condenando o réu a pagar
R$ 300 mil em favor do autor.
Houve o trânsito em julgado.
João deu início ao cumprimento de
sentença.
Pedro foi intimado, mas não
efetuou o pagamento.
Não foram encontrados bens
penhoráveis em nome do devedor.
Algum tempo depois, Pedro comprou
uma casa, onde passou a morar com a sua família.
João soube desse fato e pediu a
penhora do imóvel.
Pedro alegou que isso não seria possível considerando que se
trata de bem de família, sendo impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/90:
Art. 1º O imóvel residencial próprio
do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer
tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza,
contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e
nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
O magistrado concordou com o
devedor.
O
credor interpôs, então, recurso alegando que o imóvel foi adquirido no curso da
execução, cerca de 11 meses depois de prolatada a sentença, razão pela qual não
poderia gozar da proteção conferida ao bem de família.
A questão chegou ao STJ. O
tribunal concordou com os argumentos do credor ou do devedor? Esse imóvel é
impenhorável por se tratar de bem de família?
SIM. O STJ concordou com os
argumentos do devedor.
O benefício da impenhorabilidade do bem de família deve ser concedido
ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda executiva, salvo na
hipótese do art. 4º da Lei nº 8.009/90:
Art. 4º Não se beneficiará do disposto
nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais
valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia
antiga.
A proteção conferida ao bem de
família legal abrange todas as obrigações (dívidas) do devedor,
indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma
demanda executiva.
É diferente da impenhorabilidade do
bem de família convencional, que tem natureza relativa, uma vez que o imóvel
apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição,
não servindo às obrigações existentes no momento de seu gravame.
Assim, o simples fato de o imóvel
residencial ser o único bem do executado faz com que ele goze da proteção da Lei
nº 8.009/90.
Em suma:
STJ. 4ª
Turma. REsp 1.792.265-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/12/2021
(Info 723).
