INFORMATIVO Comentado 736 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 736 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÃO

§  É possível a fixação do limite máximo de Custo Variável Unitário - CVU como requisito para habilitação técnica em leilão para contratação de potência elétrica e de energia associada.

SERVIDORES PÚBLICOS

§  No caso se discutiu se a propositura da execução de obrigação de fazer interrompeu, ou não, a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da obrigação de pagar, relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  A contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, não configura ato de improbidade administrativa.

DESAPROPRIAÇÃO

§  Se a parte desistir da ação de desapropriação, como serão calculados os honorários advocatícios de sucumbência?

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  O militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva?

DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata.

DIREITOS REAIS (INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA)

§  Não é cabível a adjudicação compulsória de imóvel pelos promitentes compradores de unidades autônomas adquiridas de incorporadora não titular do domínio do terreno e sem o registro do memorial de incorporação no Registro de Imóveis.

DIREITO EMPRESARIAL

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL

§  No contrato de financiamento garantido por cédula rural hipotecária, na forma do DL 73/1966, a ausência de previsão específica do seguro por morte não conduz à quitação do contrato.

DIREITO PENAL

ESTELIONATO

§  No crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício próprio e de terceiros, os serviços custeados pela vítima.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2º)

§  A mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é insuficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

LEI DE DROGAS

§  É possível que o Poder Judiciário conceda autorização para que a pessoa faça o cultivo de maconha com objetivos medicinais?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXECUÇÃO PENAL (TEMAS DIVERSOS)

§  O que acontece se o indivíduo que está cumprindo pena restritiva de direitos for novamente condenado agora a pena privativa de liberdade?

EXECUÇÃO PENAL (INDULTO)

§  O indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora aos presos cautelarmente com direito à detração penal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA

§  Para fins de cálculo da aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições, respeitado o teto.