Dizer o Direito

domingo, 24 de julho de 2022

INFORMATIVO Comentado 1053 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1053 DO STF


Direito Constitucional

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

§  É inconstitucional lei estadual que obriga as operadoras de planos saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência.

 

IMUNIDADE PARLAMENTAR

§  Não estão protegidas pela imunidade parlamentar as manifestações injuriosas de Senador proferidas em redes sociais de forma dolosa e genérica, com intenção de destruir reputações, sem qualquer indicação de prova que pudesse corroborar as acusações.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixados pelo STF.

 

DIREITO AMBIENTAL

POLUIÇÃO

§  Ainda é constitucional a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar. Entretanto, nova norma deve ser ditada.

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