Dizer o Direito

quinta-feira, 7 de julho de 2022

INFORMATIVO Comentado 1051 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1051 DO STF


Direito Constitucional

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

§  É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, descabendo ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam sua adoção.

 

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

§  Condenação do ex-Deputado Federal Daniel Silveira.

 

TEMAS DIVERSOS

§  A Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei nº 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, não viola o art. 246 da Constituição Federal.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMUNIDADE RECÍPROCA

§  Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca.

 

DIREITO FINANCEIRO

FINANÇAS PÚBLICAS

§  Não podem ser realizadas junto a instituições financeiras estatais operações financeiras com a finalidade de obtenção de crédito para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


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