quinta-feira, 7 de julho de 2022
INFORMATIVO Comentado 1051 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1051 DO STF
Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
§ É
constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que
tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, descabendo ao Poder
Judiciário examinar concretamente as razões que justificam sua adoção.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
§ Condenação do
ex-Deputado Federal Daniel Silveira.
TEMAS DIVERSOS
§ A Medida
Provisória 144/2003, convertida na Lei nº 10.848/2004, que dispõe sobre a
comercialização de energia elétrica, não viola o art. 246 da Constituição
Federal.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE RECÍPROCA
§ Sociedade de
economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de
abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz
jus à imunidade tributária recíproca.
DIREITO FINANCEIRO
FINANÇAS PÚBLICAS
§ Não podem ser
realizadas junto a instituições financeiras estatais operações financeiras com
a finalidade de obtenção de crédito para pagamento de pessoal ativo, inativo e
pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
