INFORMATIVO Comentado 1052 STF (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1052 DO STF

Direito Constitucional

DIREITO À SAÚDE

§  É obrigatória a presença da União no polo passivo de ação na qual se pede medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado aos protocolos do SUS?

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

§  Município resultante de desmembramento realizado em desacordo com o art. 18, § 4º, da CF/88 não detém legitimidade ativa para a cobrança de IPTU de imóvel situado em território a ele acrescido.

DEFENSORIA PÚBLICA

§  É inconstitucional norma estadual que restabeleça, no âmbito do Poder Judiciário local, cargos de Advogado da Justiça Militar vocacionados a patrocinar a defesa gratuita de praças da Polícia Militar.

DIREITO AMBIENTAL

PRINCÍPIOS

§  São inconstitucionais decretos que restrinjam a participação da sociedade civil em órgãos ambientais.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

§  É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para funcionamento de empresas que exerçam atividades classificadas como de risco médio.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO FISCAL

§  Município resultante de desmembramento realizado em desacordo com o art. 18, § 4º, da CF/88 não detém legitimidade ativa para a cobrança de IPTU de imóvel situado em território a ele acrescido.