Se o indivíduo flagrado com droga para consumo próprio oferece propina aos policiais, ele comete corrupção ativa?

Imagine a seguinte situação hipotética:

João foi surpreendido por policiais com 17g de maconha, que ele alegou ser para consumo próprio.

Com medo de ser preso, João ofereceu um aparelho celular para os policiais pedindo, em troca, que eles o liberassem sem conduzi-lo à Delegacia de Polícia.

Os policiais não aceitaram e prenderam João em flagrante por corrupção ativa, delito previsto no art. 333 do Código Penal:

Chegando na Delegacia, a autoridade policial entendeu que houve, de fato, corrupção ativa e que, pela quantidade de entorpecente encontrada aliado às demais circunstâncias, o caso envolvia porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), não havendo que se falar em tráfico de drogas (art. 33 da mesma Lei).

O Ministério Público ofereceu denúncia contra João por corrupção ativa.

A defesa argumentou que:

- a droga encontrada era para consumo pessoal. Logo, a conduta se amoldava ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006:

- a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não configura crime, mas sim infração sui generis;

- logo, não havia ato de ofício a ser praticado pelos policiais porque não cabe prisão em flagrante na hipótese do art. 28 da Lei de Drogas;

- como não era possível a prisão em flagrante, João não ofereceu vantagem indevida para omitir “ato de ofício”, conforme prevê o art. 333 do CP;

- diante disso, o oferecimento do celular foi um fato atípico.

O STJ concordou com a tese da defesa?

NÃO.

O art. 28 da Lei de Drogas, ainda que não preveja pena privativa de liberdade, permanece como crime. Não houve descriminalização da conduta, mas tão somente sua despenalização, uma vez que a norma especial conferiu tratamento penal mais brando aos usuários de drogas.

Em casos dessa natureza, muito embora não se imponha a prisão em flagrante, é obrigação do policial conduzir o autor do fato diretamente ao juízo competente ou, na falta deste, à delegacia, lavrando-se, neste caso, o respectivo termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários, nos termos do art. 48, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.343/2006:

Cumpre ressaltar, ainda, que, para a configuração do delito de corrupção ativa, a norma penal sequer exige que o ato de ofício tenha sido efetivamente praticado, até porque, em se constatando que o funcionário retardou ou omitiu ato de ofício, ou o praticou infringindo dever funcional, incidirá a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 333 do Código Penal:

Em suma: