terça-feira, 27 de setembro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1060 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1060 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ As regras do
Estatuto da Advocacia que tratam sobre relação de emprego, salário, jornada de trabalho
e honorários se aplicam aos advogados de empresas estatais que atuam no mercado
em regime concorrencial.
PODER DE POLÍCIA
§ É legítimo o
poder de polícia conferido à ANATEL para fiscalizar as atividades de
radiodifusão.
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIA
§ É
inconstitucional norma de Constituição estadual que impõe condições locais para
a construção de instalações nucleares e de energia elétrica.
§ Cabe aos
municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos
que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ É
inconstitucional lei estadual que fixe alíquota do ICMS sobre energia elétrica
e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral.
DIREITO FINANCEIRO
DEPÓSITOS JUDICIAIS
§ É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre valores correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros, ou seja, em que o ente federado não é parte interessada.
