A fixação de valor mínimo (art. 387, IV, do CPP) para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica

NOÇÕES GERAIS SOBRE O ART. 387, IV, DO CPP

(Se estiver sem tempo, pode passar diretamente para a explicação do julgado)

A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos.

Um dos efeitos é que a condenação gera a obrigação do réu de reparar o dano causado:

 

A sentença condenatória, inclusive, constitui-se em título executivo judicial:

 

Assim, a vítima (ou seus sucessores), de posse da sentença que condenou o réu, após o seu trânsito em julgado, dispõe de um título que poderá ser executado no juízo cível para cobrar o ressarcimento pelos prejuízos sofridos em decorrência do crime.

O art. 387, IV, do CPP, prevê que o juiz, ao condenar o réu, já estabeleça na sentença um valor mínimo que o condenado estará obrigado a pagar a título de reparação dos danos causados. Veja:

 

Desse modo, se o juiz, na própria sentença, já fixar um valor certo para a reparação dos danos, não será necessário que a vítima ainda faça a liquidação, bastando que execute este valor caso não seja pago voluntariamente pelo condenado.

Veja o parágrafo único do art. 63 do CPP, que explicita essa possibilidade:

 

Algumas observações sobre o art. 387, IV do CPP:

 

1) Qual é a natureza jurídica dessa fixação do valor mínimo de reparação?

Trata-se de um efeito extrapenal genérico da condenação.

 

2) A vítima poderá pleitear indenização maior no juízo cível?

SIM. Na sentença penal, o juiz fixará um valor mínimo. Assim, a vítima poderá executar desde logo este valor mínimo e pleitear um valor maior que o fixado na sentença, bastando, para isso, que prove que os danos que sofreu foram maiores que a quantia estabelecida na sentença. Essa prova é feita em procedimento de liquidação por artigos (procedimento cível regulado pelos arts. 475-E e 475-F do CPC).

 

3) Para que seja fixado o valor da reparação, deverá haver pedido expresso e formal do MP ou do ofendido?

SIM. Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/10/2013).

 

4)  Deverá haver provas dos prejuízos sofridos

O STJ já decidiu que o juiz somente poderá fixar este valor se existirem provas nos autos que demonstrem os prejuízos sofridos pela vítima em decorrência do crime. Dessa feita, é importante que o Ministério Público ou eventual assistente de acusação junte comprovantes dos danos causados pela infração para que o magistrado disponha de elementos para a fixação de que trata o art. 387, IV do CPP. Vale ressaltar, ainda, que o réu tem direito de se manifestar sobre esses documentos juntados e contraditar o valor pleiteado como indenização. Nesse sentido:

 

Obs: essa comprovação dos prejuízos sofridos refere-se mais propriamente aos danos materiais. No caso dos danos morais, existem certas circunstâncias que geram uma presunção de dano moral. Ex: permanecer horas feito refém do agente. Nesta hipótese, não se exigirá prova de que a vítima sofreu um abalo moral decorrente dessa situação porque é algo intuitivo. Basta provar o fato em si. Nesse sentido:

 

5) O julgador penal é obrigado a sempre fixar esse valor mínimo?

NÃO. O juiz pode deixar de fixar o valor mínimo em algumas situações, como, por exemplo:

a) quando não houver prova do prejuízo;

b) se os fatos forem complexos e a apuração da indenização demandar dilação probatória, o juízo criminal poderá deixar de fixar o valor mínimo, que deverá ser apurado em ação civil;

c) quando a vítima já tiver sido indenizada no juízo cível.

 

O exemplo citado nesta letra “b” foi justamente o que ocorreu no julgamento do “Mensalão”. O STF rejeitou o pedido formulado pelo MPF, em sede de alegações finais, no sentido de que fosse fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações penais, sob o argumento de que a complexidade dos fatos e a imbricação de condutas tornaria inviável assentar o montante mínimo. Assim, não haveria como identificar com precisão qual a quantia devida por cada réu, o que só seria possível por meio de ação civil, com dilação probatória para esclarecimento desse ponto (Plenário. AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17/12/2012).

 

6) Além dos prejuízos materiais, o juiz poderá também condenar o réu a pagar a vítima por danos morais?

SIM.

 

7) O art. 387, IV, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, fez com que o Brasil passasse a adotar a chamada “cumulação de instâncias” em matéria de indenização pela prática de crimes?

NÃO. A cumulação de instâncias (ou união de instâncias) em matéria de indenização pela prática de crimes ocorre quando um mesmo juízo resolve a lide penal (julga o crime) e também já decide, de forma exauriente, a indenização devida à vítima do delito. Conforme explicam Pacelli e Fischer, “por esse sistema, o ajuizamento da demanda penal determina a unidade de juízo para a apreciação da matéria cível” (Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2012, p. 769). No Brasil, não há unidade de instâncias porque o juízo criminal irá apenas, quando for possível, definir um valor mínimo de indenização pelos danos sofridos sem, contudo, esgotar a apreciação do tema, que ainda poderá ser examinado pelo juízo cível para aumentar esse valor.

Assim, continuamos adotando o modelo da separação mitigada de instâncias.

 

8) O condenado poderá impugnar o valor fixado na forma do art. 387, IV do CPP por meio de um habeas corpus?

NÃO. A via processual do habeas corpus não é adequada para impugnar a reparação civil fixada na sentença penal condenatória, com base no art. 387, IV do CPP, tendo em vista que a sua imposição não acarreta ameaça, sequer indireta ou reflexa, à liberdade de locomoção (HC 191.724/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/10/2013).

 

9) Se a punibilidade do condenado for extinta pela prescrição da pretensão punitiva, haverá extinção também do valor de reparação imposto na sentença?

SIM. Extinta a condenação pela prescrição, extingue-se também a condenação pecuniária fixada como reparação dos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV do CPP, pois dela decorrente, ficando ressalvada a utilização de ação cível, caso a vítima entenda que haja prejuízos a serem reparados (EDcl no AgRg no  REsp 1260305/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/03/2013).

 

EXPLICAÇÃO DO JULGADO

Imagine a seguinte situação adaptada:

No dia 10 de junho de 2021, João e Pedro abordaram Lucas.

João deu uma “gravata” na vítima, sacou a faca que trazia consigo e, encostando a arma branca no pescoço de Lucas, exigiu que ele entregasse o celular.

Após subtrair o celular da vítima, os assaltantes empreenderam fuga, porém foram presos momentos depois pela Polícia Militar.

Na denúncia, o Ministério Público, além da condenação pelo crime de roubo majorado, pleiteou indenização penal mínima para a reparação dos danos (morais e materiais) causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

A vítima Lucas, ouvida em juízo, afirmou que não teve danos materiais, haja vista que seu celular foi recuperado e restituído. No entanto, ao ser indagado sobre a reparação do dano moral sofrido, mencionou que entende fazer jus a tal valor, pois em decorrência do roubo ficou traumatizada, com dificuldades para dormir e medo de ser perseguida na rua pelos acusados.

Diante disso, além da pena privativa de liberdade, os réus foram condenados ao pagamento de R$ 3 mil em benefício da vítima, a título de indenização penal mínima, pelos danos morais sofridos.

Os réus interpuseram apelação pedindo o afastamento da indenização por danos morais sob o argumento de que não houve instrução probatória específica para apuração do alegado dano.

 

O argumento dos réus foi acolhido pelo STJ?

NÃO.

O art. 387, IV, do CPP torna possível, desde a sentença condenatória, a fixação de um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, afastando, assim, a necessidade da liquidação do título. O objetivo da norma foi o de dar maior efetividade aos direitos civis da vítima no processo penal e, desde logo, satisfazer certo grau de reparação ou compensação do dano, além de responder à tendência mundial de redução do número de processos.

A previsão legal é a de fixação de um valor mínimo, não exauriente, sendo possível a liquidação complementar de sentença para apurar o efetivo dano sofrido, nos termos do art. 509, II, do CPC:

 

Vale mencionar ainda o art. 63, parágrafo único, do CPP:

 

Desse modo, a mens legis não é a estipulação do valor integral da recomposição patrimonial, mas sim a restauração parcial do status quo por indenização mínima, na medida do prejuízo evidenciado na instrução da ação penal, sendo desnecessário o aprofundamento específico da instrução probatória acerca dos danos, característico do processo civil.

No caso concreto, a existência do dano moral ipso facto (por si só) foi satisfatoriamente debatida ao longo do processo, já que os réus se defenderam dos fatos imputados na denúncia, porventura ensejadores de manifesta indenização, justamente para que não acarretasse postergação do processo criminal.

No crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma branca, o ofendido teve a faca posta em seu pescoço, tendo sido constatado pelas instâncias ordinárias o trauma psicológico sofrido, já que passou a ter dificuldades para dormir e medo de ser perseguido na rua pelos acusados.

Assim, é possível a fixação de um mínimo indenizatório a título de dano moral, sem a necessidade de instrução probatória específica para fins de sua constatação (existência do dano e sua dimensão). Decorre de abalo emocional inequívoco, facilmente verificado pelas provas dos autos, com pedido expresso na inicial acusatória.

Dessa forma, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantia bastante ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

Em suma:

 

Esse já era o entendimento da 6ª Turma do STJ:

 

DOD Plus – caso de violência doméstica

Esse mesmo entendimento já tinha sido materializado no caso de crimes envolvendo violência doméstica: