INFORMATIVO Comentado 785 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 785 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO

§  A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa.

DIREITO CIVIL

COMODATO

§  O comodatário tem a obrigação de pagar o IPTU do imóvel, salvo se houve combinação expressa em sentido contrário (vale ressaltar que isso não impede o Município de cobrar do comodante e ele depois exigir do comodatário).

DIREITOS AUTORAIS

§  O serviço de clipping, consistente na elaboração e comercialização de matérias jornalísticas e colunas publicadas em jornais, sem autorização do titular do conteúdo editorial ou remuneração por seu uso, viola direitos autorais do titular da obra.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  Plano de saúde deve custear congelamento de óvulo criopreservação para a paciente em tratamento contra o câncer como medida preventiva à infertilidade.

DIREITO EMPRESARIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL (MARCA)

§  Quando a contratação de links patrocinados pode caracterizar concorrência desleal?

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

§  Se o contrato social não incluir o lucro futuro da sociedade na apuração dos haveres, o sócio retirante não terá direito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO)

§  Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com o documentos, sendo que as consequências dessa veracidade serão ainda avaliadas, em conjunto com as demais provas produzidas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Se o autor indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após a procedência, pedir a alteração da quantia por ele mesmo fixada, com o objetivo de aumentar os honorários de sucumbência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

§  Requisitos para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora.

EXECUÇÃO

§  Banco ingressou com execução contra a empresa devedora e contra João (fiador); a esposa de João apresentou exceção de pré-executividade provando que a fiança não foi válida por falta de outorga uxória; os horários advocatícios serão fixados por equidade.

PROCESSO COLETIVO

§  Associação de servidores públicos federais ajuizou ação coletiva na JF de SP; o pedido foi julgado procedente e transitou em julgado no TRF3; somente são beneficiários dessa decisão os associados domiciliados na área de competência do TRF3 (SP e MS).

DIREITO PENAL

LEI MARIA DA PENHA

§  A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência.

§  A decisão que homologa o arquivamento do inquérito que apura violência doméstica deve observar a devida diligência na investigação e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  É nula a decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de terceiros, desprovida de acréscimo pessoal que indique o exame do pleito pelo julgador e clarifique suas razões de convencimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER

§  É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.