INFORMATIVO Comentado 782 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 782 DO STJ

DIREITO CIVIL

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

§     Para a constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente que haja o envio da notificação com AR para o endereço do devedor informado no contrato, não sendo necessário comprovar que ele recebeu a notificação.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  Plano de saúde não pode recusar o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente unicamente sob o argumento de que se trata de uso off-label, ou em caráter experimental.

§  Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CRIMES DO ECA

§  Se o sujeito armazena (art. 241-B) cena de sexo explícito e pornográfica envolvendo crianças e adolescentes e depois disponibiliza (art. 241-A), pela internet, esses arquivos para outra pessoa, poderá responder pelos dois crimes em concurso material.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  Se a parte interpõe o recurso errado, percebe o equívoco e, ainda dentro do prazo, maneja o recurso correto, ambos os recursos não serão conhecidos.

RECURSOS REPETITIVOS

§  É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.

EXECUÇÃO FISCAL

§  Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente.

DIREITO PENAL

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

§  Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ISSQN

§  Incide ISS sobre os serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de produtos farmacêuticos, medicamentosos e relacionados à saúde executados dentro do Brasil a partir de contratação por empresa do exterior.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA RURAL

§  É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.