domingo, 12 de maio de 2024
INFORMATIVO Comentado 1132 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1132 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
§ Estado tem
responsabilidade por morte ou ferimento de vítimas de armas de fogo em operação
policial; é possível que o poder público comprove alguma causa excludente de
responsabilidade.
DIREITO AMBIENTAL
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
§ Não há estado
de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma
amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo
exercício desse dever constitucional.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Compete ao
Plenário do STF julgar agravos internos e embargos de declaração em recursos
extraordinários (RE) e em recursos extraordinários com agravos (ARE)
interpostos em face de acórdãos proferidos em ações diretas estaduais.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ A busca
pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação
sexual, cor da pele ou aparência física da pessoa.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/PASEP
§ Cobrança de
PIS e COFINS sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional; isso porque o
conceito de faturamento (art. 195, I, da CF) abrange os valores auferidos com
todas as atividades operacionais das empresas.
