segunda-feira, 20 de maio de 2024
INFORMATIVO Comentado 809 STJ (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 809 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ A tela do
SIAPE é suficiente para comprovar que houve transação administrativa do governo
com o servidor para pagamento da vantagem de 28,86%?
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ É possível a
aplicação da Lei nº 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico
para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso.
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
§ Qual é o
prazo prescricional da ação de indenização proposta pela segurada contra a
seguradora em razão de descumprimento de contrato individual de seguro de vida
dotal com cláusula de sobrevida?
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PRÁTICAS COMERCIAIS
§ O simples
fato de uma pessoa ter esperado mais tempo do que é fixado pela Lei da Fila não
é suficiente para, obrigatoriamente, ensejar indenização por danos morais.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
§ É possível a
penhora de faturamento mesmo sem que tenha havido o esgotamento das diligências.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ A Receita
Estadual, a Polícia Civil e o Ministério Público realizaram operação conjunta
para apurar supostas fraudes fiscais; os agentes fazendários não poderão fazer
busca e apreensão na sede da empresa investigada sem prévia autorização
judicial.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
§ A
interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos
concretos que justifiquem sua necessidade, bem como que afastem a possibilidade
de obtenção das provas por outros meios.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PROCESSO PREVIDENCIÁRIO
§ Nas ações de
acidente do trabalho, se o INSS for vencedor da demanda, os honorários
periciais que foram adiantados pela autarquia serão pagos pelo Estado-membro
nos mesmos autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma.
