INFORMATIVO Comentado 808 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 808 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

DEFENSORIA PÚBLICA

§  Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública mesmo quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença; a Súmula 421 do STJ foi cancelada.

ÍNDIOS

§  Não viola a súmula n. 7/STJ a majoração de valor irrisório de danos morais coletivos em razão da publicação na Internet de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas.

DIREITO ADMINISTRATIVO

DESAPROPRIAÇÃO

§  Direito de extensão nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

DIREITO AMBIENTAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

§  Indivíduo foi autuado pelo IBAMA por infração ambiental; no processo administrativo, ele foi intimado, por edital, para apresentar alegações finais (deveria ter sido via postal); somente haverá anulação se ficar demonstrado prejuízo à defesa.

DIREITO CIVIL

PESSOAS JURÍDICAS

§  O reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo não caracteriza interferência indevida do poder público na organização e funcionamento das organizações religiosas.

CONTRATOS

§  João celebrou concessão onerosa de uso perpétuo de um jazigo com um cemitério; o contratante pagou um valor à vista e se comprometeu com prestações mensais; desistiu do contrato; terá direito de receber de volta o que pagou, descontado um percentual.

DIVÓRCIO

§  Laura e Felipe  se casaram e a mulher passou a adotar o sobrenome do marido; depois de vinte anos casos, eles se divorciaram e o ex-marido queria que ela deixasse de usar o patronímico; o STJ não concordou.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS ABUSIVAS

§  É possível a cobrança diferenciada de mensalidade entre calouros e veteranos, desde que demonstrado o aumento do custo pela alteração no método de ensino.

PLANO DE SAÚDE

§  A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não importa para fins de análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer.

BANCO DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

§  Antes do consumidor ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito (exs: SPC/Serasa), ele precisa ser previamente notificado. Essa notificação deve ser por e-mail?

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADE ANÔNIMA

§  A participação indireta do administrador na aprovação de suas contas configura um vício de voto, sendo essa deliberação passível de anulabilidade e não nulidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

SUJEITOS DO PROCESSO

§  Se houve a renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono (advogado) ao seu constituinte (cliente) conforme prevê o art. 112 do CPC, não é necessário que a parte seja intimada judicialmente para constituir novo advogado; ela tem esse ônus por força de lei.

COISA JULGADA

§  O CPC de 2015 alberga a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória.

EXECUÇÃO FISCAL

§  Não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal.

DIREITO PENAL

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

§  Súmula 668 do STJ.

LAVAGEM DE DINHEIRO

§  O patrimônio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime antecedente, só poderá ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem instrumento, produto ou proveito do crime anterior.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

§  Súmula 667 do STJ.

DIREITO TRIBUTÁRIO

OUTROS TEMAS

§  Súmula 666 do STJ.