INFORMATIVO Comentado 810 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 810 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  O pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003 deve ser considerado como interrompido a partir do momento em que os valores constantes no Anexo I da Lei 13.317/2016 foram pagos pela Administração Pública.

DIREITO CIVIL

BEM DE FAMÍLIA

§  Não é possível se rediscutir, em embargos de terceiros opostos pelo filho da executada, a (im)penhorabilidade de bem de família já analisada em exceção de pré-executividade ajuizada pela executada.

CONTRATOS

§  É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de agência ou distribuição por aproximação.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Jornal não pode divulgar fato verídico envolvendo crime de estupro, mas fazendo menções injuriosas à honra da vítima.

MARCO CIVIL DA INTERNET

§  Se uma empresa fizer notificação extrajudicial para o intermediador de comércio eletrônico (ex: Mercado Livre) informando que há empresas concorrentes fazendo anúncios que violam os termos de uso da plataforma, esse intermediador não é obrigado a retirar os anúncios.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  Operadora só pode aplicar o reajuste por aumento de sinistralidade se demonstrar, com extrato pormenorizado, o aumento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano.

DIREITO EMPRESARIAL

FALÊNCIA

§  Os acionistas da instituição financeira têm legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante; não há necessidade de prévia autorização da assembleia geral em se tratando de falência decorrente de liquidação extrajudicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

QUERELA NULLITATIS

§  O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para ajuizar a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) sempre que houver algum vício insanável na sentença transitada em julgado.

PROCESSO COLETIVO

§  A pretensão de fazer cessar a cobrança de tributo, mesmo que já anteriormente declarado inconstitucional, contém discussão de natureza tributária, ensejando a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a ação.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  A tentativa de se esquivar da guarnição policial evidencia a fundada suspeita de que o agente ocultava consigo objetos ilícitos, na forma do art. 240, § 2º, do CPP, o que justifica que os policiais façam a busca pessoal no suspeito, em via pública.

§  É possível a utilização de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial.

DIREITO TRIBUTÁRIO

COMPENSAÇÃO

§  O pedido de habilitação de créditos apresentado ao fisco acarreta a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório.

IMPOSTO DE RENDA

§  O portador de Alzheimer possui direito à isenção do IRPF quando a doença resultar em alienação mental.