quinta-feira, 16 de maio de 2024
INFORMATIVO Comentado 1133 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1133 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
(LIBERDADE RELIGIOSA)
§ É
constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença
ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada
identificação individual, com rosto visível.
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (PRIVACIDADE)
§ São
constitucionais os arts. 13-A e 13-B do CPP, inseridos pela Lei 13.344/2016.
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
(PRIVACIDADE)
§ Lei estadual
pode criar cadastros de pedófilos e de pessoas condenadas definitivamente por
violência contra a mulher; o acesso público ao banco de dados não deve conter
nomes das vítimas ou informações capazes de permitir sua identificação.
TRIBUNAL DE CONTAS
§ É
inconstitucional norma que permita mais de uma reeleição consecutiva para os
cargos de direção do TCE; vale ressaltar que a norma pode prever uma única
reeleição consecutiva.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ São
constitucionais os arts. 13-A e 13-B do CPP, inseridos pela Lei 13.344/2016.
